A medida altera a regularização de propriedades rurais e já está em vigor.
Após assinatura do Presidente Jair Bolsonaro, a MP foi publicada no Diário Oficial da União. Agora, com base na nova medida, o proprietário pode regularizar propriedades até quatro vezes maior do que antes, sem a necessidade de vistoria presencial.
A checagem agora será feita online, via satélite e através de cruzamento de dados, o que facilita a concessão de títulos de terras para os pequenos produtores, que devem ser o mais interessados na medida. Após sua publicação, a regularização já é legalmente válida, mas precisa de aprovação no congresso dentro de quatro meses, para que seja mantida.
A medida anteriormente era limitada aos agricultores com área de até 440 hectares e agora passa a valer aos proprietários de terras de até 1.650 hectares. Para o pedido de regularização, o proprietário tem que apresentar alguns documentos, que são eles:
- Planta e memorial descritivo do terreno
- Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O ocupante ainda tem as seguintes regras a seguir:
- Não ser proprietário de outro imóvel rural
- Exerça ocupação e exploração direta, mansa e pacífica do terreno, antes de 05 de maio de 2014
- Pratique cultura efetiva na área
- Não exerça cargo público
- Não mantenha funcionários em condições análogas à escravidão
- Imóvel sem embargo ambiental
A fiscalização física será feita apenas em caso de denúncias, conflitos ou identificação de irregularidades via satélite. Drones agora podem ser utilizados para a verificação das áreas que estão em processo de regularização. Dos 147 mil proprietários que já podem ser analisados pelo método, 127 mil estão localizados na Amazônia Legal.
Para as áreas de até 440 hectares (4 módulos) a regularização será gratuita. Aos maiores de 440 hectares o imóvel pode ser usado como garantia de pagamento do processo regulatório e também para empréstimos bancários que visam investimentos na atividade rural.
Estima-se que a MP irá beneficiar cerca de 600 mil famílias, na sua maioria de pequenos produtores, em até três anos (fim do atual mandato presidencial). O número pode chegar a até 1,2 milhões de beneficiados segundo o Incra.
A medida ainda unificou a Amazônia Legal ao restante do país. Antes, haviam medidas separadas para a região. Também foi anunciada a criação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) que comprova a regularização. O documento é o que vai viabilizar e permitir o uso do terreno como garantia para empréstimos bancários, hipotecas e afins.